CIDADANIA

Petição defende separação das freguesias de Buarcos e São Julião. Leia na íntegra a Petição Pública:

«No âmbito do Direito de Petição consagrado aos Cidadãos e previsto na Constituição e na Lei n.​º 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto, no dia 14 de Julho de 2017 foi entregue à Presidente da Assembleia de Freguesia Buarcos e São Julião a Petição Pública “Por Buarcos e São Julião com Freguesias constituídas por órgãos autárquicos e territórios distintos e autónomos.” constituída por 109 folhas e 1605 subscritores.

Este processo peticionário foi iniciado a 1 de Maio de 2016, tendo como único e superior desiderato reparar a manifesta injustiça social praticada sobre as Populações das duas Comunidades de Buarcos e São Julião imposta pela reorganização administrativa decorrente da Lei nº 11-A2013, de 28 de Janeiro e cuja a realidade da vigência da Mega-Freguesia tem demonstrado tal situação.
  

A referida Petição teve a sua subscrição on-line e formato de papel em que quarenta Cidadãos de ambas as comunidades a promoveram e realizaram a angariação de subscritores. Ao longo deste período foram igualmente realizadas sete Acções de Rua para esclarecimento dos fundamentos da Petição e angariação de subscritores.

A 26 de Abril de 2017 foi solicitado por ofício o pedido de reunião com as diversas organizações políticas do concelho da Figueira da Foz para deste modo esclarecer sobre a proposta presente na Petição e apelar ao seu apoio. Esta ronda de reuniões com os órgãos directivos das diferentes estruturas partidárias teve a sua realização no dia 19 de Maio com o Partido Social Democrata, dia 20 de Maio com o Bloco de Esquerda, dia 19 de Junho com o Centro Democrático e Social, dia 03 de Julho com o MPT - Partido da Terra, dia 06 de Julho com o Partido Comunista Português e dia 12 de Julho com o Partido Socialista. Todas as organizações partidárias manifestaram o seu apoio incondicional à Petição “Por Buarcos e São Julião com Freguesias constituídas por órgãos autárquicos e territórios distintos e autónomos.” Sendo de realçar a unanimidade politica e partidária nesta temática tão premente para as populações das duas comunidades de Buarcos e são Julião.

Assim, tal como está consagrado no texto da referida Petição “Face ao exposto, propomos que a Assembleia de Freguesia de Buarcos e São Julião a reunir delibere que:

Seja garantida a salvaguarda dos interesses dos Cidadãos de Buarcos e de São Julião, com a desagregação da actual Freguesia de Buarcos e São Julião, repondo a reorganização administrativa anterior à resultante do cumprimento da Lei nº 11-A2013, de 28 de Janeiro.”

Por último, informar que decorrente da entrega da Petição à Srª Presidente da Assembleia Buarcos e São Julião, a Assembleia Extraordinária de Freguesia de Buarcos e São Julião irá realizar-se no dia 25 de Julho pelas 21h00 no Pequeno Auditório do Centro de Artes e Espectáculos da Figueira da Foz, tendo como ponto único a votação do requerido na PETIÇÂO».